Legislação
• Lei Complementar nº 914, de 17 de junho de 2019.
• Decreto nº 1.693-S, de 03 de julho de 2019.
• Decreto nº 4.765-R, de 26 de novembro de 2020.
• Decreto nº 4.845-R, de 24 de março de 2021.
• Decreto nº 5.217-R, de 10 de outubro de 2022.
• Anexo II do Decreto nº 4.765-R, de 26 de novembro de 2020 - 2ª Alteração.
